Rui Magalhães candidato à Assembleia de Freguesia de Mirandela em 2009
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Segunda-feira, 31 de Agosto de 2009
FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA I

Função - A assembleia de freguesia é o órgão deliberativo da freguesia.

  

Composição

 

Número de membros Condições/fundamentos:
-19: Número de eleitores superior a 20.000
- 13: Número igual ou inferior a 20.000 e superior a 5.000
- 9: Número igual ou inferior a 5.000 e superior a 1.000
- 7: Número igual ou inferior a 1.000

 

Outras regras:

• Nas freguesias com mais de 30.000 eleitores, o número de membros atrás referido é aumentado de mais um por cada 10.000 eleitores para além daquele número.

• Quando, por aplicação da regra anterior, o resultado for par, o número de membros obtido é aumentado de mais um.

 

Composição da mesa

 

A mesa da assembleia é composta por um presidente, um 1.º secretário e um 2.º secretário e é eleita pela assembleia de freguesia de entre os seus membros. É eleita pelo período do mandato, podendo os seus membros ser destituídos, em qualquer altura, por deliberação tomada pela maioria do número legal dos membros da assembleia.

 

O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º secretário e este pelo 2.º secretário. Na ausência simultânea de todos ou da maioria dos membros da mesa, a assembleia de freguesia elege, por voto secreto, de entre os membros presentes, o número necessário de elementos para integrar a mesa que vai presidir à reunião, salvo disposição contrária constante do regimento.

 

Significa que tendo a mesa 3 elementos e faltando dois, basta eleger apenas um para que tenha quórum e possa funcionar. Se o regimento o prever, o preenchimento da mesa pode ser realizado através de convite.

 

Alteração da composição

 

Os lugares deixados em aberto na assembleia de freguesia, em consequência da saída dos membros que vão constituir a junta, ou por morte, renúncia, perda de mandato, suspensão ou outra razão, são preenchidos nos termos do artigo 79.º

 

Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria do número legal de membros da assembleia, o presidente comunica o facto ao governador civil, para que este marque, no prazo máximo de 30 dias, novas eleições, sem prejuízo do disposto no artigo 99.º


Isso quer dizer que no caso dos membros da lista vencedora, incluindo todos os suplentes, renunciarem aos respectivos mandatos, a ordem de entrada passa para a segunda lista vencedora das eleições e assim sucessivamente até existir falta de quórum na assembleia.

 

As eleições realizam-se no prazo de 40 a 60 dias a contar da data da respectiva marcação. A nova assembleia de freguesia completa o mandato da anterior.

 

Sessões ordinárias

 

A assembleia de freguesia tem, anualmente, quatro sessões ordinárias, em Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro, que são convocadas por edital e por carta com aviso de recepção ou através de protocolo com uma antecedência mínima de oito dias.

 

A primeira e a quarta sessões destinam-se, respectivamente, à apreciação do inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação e ainda à apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano anterior e à aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano seguinte.

 

A aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano imediato ao da realização de eleições gerais tem lugar, em sessão ordinária ou extraordinária do órgão deliberativo que resultar do acto eleitoral, até ao final do mês de Abril do referido ano. Isso é igualmente aplicável no caso de sucessão de órgãos autárquicos na sequência de eleições intercalares realizadas nos meses de Novembro e Dezembro.

 

Sessões extraordinárias

 

A assembleia de freguesia reúne em sessão extraordinária por iniciativa da mesa ou quando requerida:

a) Pelo presidente da junta de freguesia, em execução de deliberação desta;b) Por um terço dos seus membros;

c) Por um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral da freguesia, equivalente a 30 vezes o número de elementos que compõem a assembleia quando aquele número de cidadãos eleitores for igual ou inferior a 5000 e 50 vezes quando for superior.

 

O presidente da assembleia, nos cinco dias subsequentes à iniciativa da mesa ou à recepção dos requerimentos previstos no número anterior, por edital e por carta com aviso de recepção ou através de protocolo, procede à convocação da sessão para um dos 15 dias posteriores à apresentação dos pedidos, tendo em conta que a convocatória deve ser feita com a antecedência mínima de 5 dias sobre a data da realização da sessão extraordinária.

 

Quando o presidente da mesa da assembleia de freguesia não efectue a convocação que lhe tenha sido requerida, nos termos do número anterior, podem os requerentes efectuá-la directamente, com invocação dessa circunstância, observando o disposto no número anterior com as devidas adaptações e publicitando-a nos locais habituais.

 

Duração das sessões

 

As sessões da assembleia de freguesia não podem exceder a duração de dois dias ou de um dia, consoante se trate de sessão ordinária ou extraordinária, salvo quando a própria assembleia delibere o seu prolongamento até ao dobro do tempo atrás referido.

 

Participação de membros da junta nas sessões

 

A junta faz-se representar, obrigatoriamente, nas sessões da assembleia de freguesia pelo presidente, que pode intervir nos debates, sem direito a voto.

 

Em caso de justo impedimento, o presidente da junta pode fazer-se substituir pelo seu substituto legal. Segundo José António Dias, o secretário só pode substituir o presidente se tiver em sua posse uma credencial própria, fornecida pelo presidente da junta porque ele pode não querer ser representado. Por outro lado, se a mesa considerar a falta do presidente injustificada, o substituto não o pode representar na medida em que deixa de haver “justo impedimento”.

 

Os vogais da junta de freguesia devem assistir às sessões da assembleia de freguesia, sendo-lhes facultado intervir nos debates, sem direito a voto, nas seguintes situações:

a) a solicitação do plenário;
b) com a anuência do presidente da junta, ou do seu substituto;
c) para o exercício do direito de defesa da honra.

 

É de todo aconselhável que as convocatórias sejam expedidas a todos os vogais da junta pois que estes recebem senhas de presença, com excepção do tesoureiro e do secretário da junta.

publicado por 2009_ruimagalhaes às 10:18
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